Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Itapema precisam ficar atentos ao prazo para regularizar suas pendências e evitar o desenquadramento no regime MEI. Até o dia 31 de janeiro de 2025, é possível ajustar a situação e, se necessário, migrar para outro regime tributário, garantindo a continuidade das atividades de forma regular.
O desenquadramento acontece quando o microempreendedor deixa de atender os requisitos exigidos pelo regime. As principais razões para isso são:
- Excesso de faturamento: quando a receita bruta anual ultrapassa R$ 81 mil;
- Inclusão de atividades não permitidas;
- Débitos fiscais: atrasos no pagamento da Guia DAS-MEI;
- Mais de um funcionário registrado: o MEI pode ter apenas um colaborador.
De acordo com o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação, Nicolau Domingos Neto, a Prefeitura tem atuado para orientar os microempreendedores. “Nossa equipe está disponível para auxiliar os MEIs nesse processo de regularização. É importante que todos fiquem atentos ao prazo e cumpram suas obrigações fiscais para evitar transtornos futuros e manter os benefícios do regime MEI”, destacou.
A regularização até 31 de janeiro evita problemas como:
- Perda dos benefícios fiscais e previdenciários;
- Multas e juros sobre débitos não quitados;
- Obrigação de migrar para outro regime tributário, o que pode aumentar custos administrativos e fiscais.
Como regularizar a situação?
Os MEIs podem realizar o processo de regularização online através do Portal do MEI. Além disso, a Prefeitura de Itapema disponibiliza locais de atendimento para orientação e suporte necessário:
- Empreende Itapema: Av. João Francisco Pio, n.º 537 - Canto da Praia. Horário: 12h às 18h.
- Casa da Cidadania: Rua 216, n.º 155 - Meia Praia. Horário: 8h às 17h.